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sexta-feira, 5 de outubro de 2012

O que é o Programa Mais Educação

O Programa Mais Educação foi instituído pela Portaria Interministerial 17/2007 e pelo Decreto Presidencial 7083/2010 e integra as ações do Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE, como uma estratégia do Governo Federal para induzir a ampliação da jornada escolar e a organização curricular, na perspectiva da educação Integral.
Essa estratégia promove a ampliação de tempos,espaços, oportunidades educativas e o compartilhamento da tarefa de educar entre os profissionais da educação e de outras áreas, as famílias e diferentes setores sociais, sob a coordenação da escola com seus gestores, professores, estudantes e funcionários. Isso porque a Educação Integral, associada ao processo   de escolarização, pressupõe a aprendizagem conectada à vida e ao universo de interesses e de possibilidades das crianças, adolescentes e jovens. O ideal da Educação Integral traduz a compreensão do direito de aprender como inerente ao direito à vida, á saúde,á liberdade, ao respeito, á dignidade e á convivência familiar e comunitária e como condição para o próprio desenvolvimento de uma sociedade republicana e democrática. Por meio da Educação Integral, se reconhece as múltiplas dimensões do ser humano e a peculiaridade do desenvolvimento de crianças, adolescentes e jovens.
Esse ideal está presente na Legislação Educacional Brasileira e pode ser aprendido em nossa Constituição Federal , nos artigos 205,206,207; no Estátuto da Criança e do Adolescente (Lei n 9394/96); no Plano Nacional de Educação (Lei n.10.179/2001), no Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Lei n.11.494/2007),através do financiamento diferenciado às matrículas em tempo integral no Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE (2007), através do Programa Mais Educação e no Plano Nacional de Educação proposto para o período 2011-2020.


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